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20 de mar de 2017

Tocantins deve receber cerca de R$ 200 milhões de recursos da repatriação.

O Governo do Estado do Tocantins, deve receber cerca de R$ 200 milhões do Governo Federal referentes a lei de repatriação. A lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, pela ex-presidenta Dilma Rousseff, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e pretende incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao país.


De acordo com a projeção do governo federal o valor será um pouco menor, estado deverá receber até o mês de junho, algo em torno de R$ 115 milhões 672 mil, que serão divididos conformes os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 35 milhões para o municípios e R$ 80 milhões para o governo.

Ao todo serão distribuídos R$ 4,7 bilhões para todos os estados e municípios brasileiros. Quem receberá mais é o estado de Mina Gerais, cerca de R$ 431 milhões e São Paulo, R$ 350 milhões.


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